Termos de Uso — iGestProtect iOS

1. Informações Gerais e Natureza deste Instrumento

1.1. Estes Termos de Uso do iGestProtect — iOS ("Termos iGestProtect iOS" ou, simplesmente, "Termos") regulam a utilização do módulo iGestProtect para aparelhos com sistema operacional iOS (iPhone), disponibilizado pela I GEST PRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.581.532/0001-91, com sede em Goiânia/GO, e-mail de contato [email protected] ("IGESTPRO").

1.2. Estes Termos são complementares aos Termos de Uso gerais da plataforma iGestPro, à Política de Privacidade e à página de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ("Termos Gerais"), que permanecem integralmente aplicáveis. Havendo conflito específico sobre a Proteção iOS, prevalecem estes Termos; no que não conflitar, aplicam-se subsidiariamente os Termos Gerais.

1.3. A utilização da Proteção iOS está condicionada ao aceite eletrônico expresso destes Termos pelo Administrador da Conta do LOJISTA, na forma da cláusula 15. O aceite registrado com identificação do usuário, data, hora, endereço IP, agente de navegação (user agent), versão do documento e resumo criptográfico (hash) do conteúdo possui validade legal para todos os efeitos, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

1.4. Ao aceitar estes Termos, o LOJISTA declara que os leu, compreendeu e concorda integralmente com o seu conteúdo, e que possui poderes para vincular a pessoa jurídica que representa.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou no plural, têm o significado a seguir atribuído. Definições não constantes desta cláusula seguem os Termos Gerais.

• Plataforma ou iGestPro: o sistema de gestão empresarial (ERP/PDV) disponibilizado pela IGESTPRO na modalidade Software como Serviço (SaaS), incluindo módulos, funcionalidades, APIs e integrações.
• Proteção iOS: a funcionalidade do iGestProtect que permite ao LOJISTA gerenciar, restringir e bloquear remotamente iPhones de sua titularidade, disponibilizados a clientes por contrato de locação, mediante tecnologia de gerenciamento de dispositivos (MDM) fornecida por parceiro tecnológico e recursos institucionais da Apple.
• LOJISTA: a pessoa jurídica titular de conta na Plataforma que ativa e utiliza a Proteção iOS em suas próprias operações de locação, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
• LOCATÁRIO (Consumidor Final): o cliente do LOJISTA, locatário do Aparelho, com quem o LOJISTA mantém relação contratual direta. O LOCATÁRIO não mantém relação contratual com a IGESTPRO.
• Administrador da Conta (storeAdmin): o Usuário designado como administrador da Empresa na Plataforma, único legitimado a manifestar o aceite eletrônico destes Termos em nome do LOJISTA.
• Aparelho: iPhone de titularidade do LOJISTA, vinculado à conta Apple Business Manager do próprio LOJISTA e inscrito na Proteção iOS por sua ordem e determinação exclusiva.
• Conta Apple Business Manager (ABM): conta institucional mantida pelo LOJISTA junto à Apple, verificada em nome da própria empresa do LOJISTA, à qual os Aparelhos são vinculados.
• Licença iOS: autorização individual de uso da Proteção iOS por Aparelho, com validade de 12 (doze) meses, renovável.
• Bloqueio: a restrição de funcionalidades do Aparelho acionada pelo LOJISTA por meio da Proteção iOS, compreendidos o Modo Perdido (Lost Mode) e o Bloqueio de Ativação (Activation Lock) — recursos do ecossistema Apple que, respectivamente, restringem o uso do Aparelho com exibição de mensagem e impedem a reativação/reutilização do Aparelho após restauração não autorizada. Compreende também o Desbloqueio, entendido como o restabelecimento das funcionalidades restritas.
• Aceite Eletrônico: manifestação inequívoca de vontade do Administrador da Conta, registrada eletronicamente pela Plataforma com os elementos de evidência descritos na cláusula 1.3.
• Conta Digital: conta de pagamento integrada à Plataforma, fornecida por instituição de pagamento parceira (Asaas Gestão Financeira IP S.A.), regida por termos de adesão próprios.
• Legislação de Proteção de Dados: a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e as normas dela decorrentes. Os termos Dado Pessoal, Titular, Tratamento, Controlador e Operador têm o significado do art. 5º da LGPD.

3. Natureza do Serviço — Fornecimento Exclusivo de Tecnologia

3.1. A IGESTPRO é empresa de tecnologia e atua, no âmbito da Proteção iOS, exclusivamente como fornecedora de software e orquestração tecnológica (Software como Serviço), integrando a Plataforma a serviços de gerenciamento de dispositivos de parceiros e à infraestrutura institucional da Apple.

3.2. A IGESTPRO não é parte, interveniente, garantidora, mandatária ou representante de qualquer relação jurídica entre o LOJISTA e o LOCATÁRIO. Estes Termos não conferem poderes de mandato ou de representação a nenhuma das partes.

3.3. A IGESTPRO não vende aparelhos, não concede crédito, não realiza financiamento, não presta serviço de cobrança em nome próprio e não exerce qualquer atividade privativa de instituição financeira. Toda operação — locação, definição de condições, cobrança, Bloqueio e Desbloqueio — é realizada pelo LOJISTA, em seu próprio nome, por sua conta, ordem e exclusiva responsabilidade.

3.4. Todo acionamento de Modo Perdido, Bloqueio de Ativação, restrição ou Desbloqueio ocorre por ordem e determinação exclusiva do LOJISTA (manual ou por automação por ele configurada), a quem cabe, com exclusividade, avaliar a licitude, a oportunidade, a proporcionalidade e a adequação contratual de cada medida, inclusive à luz da legislação consumerista e da jurisprudência aplicável.

3.5. O LOJISTA reconhece que a IGESTPRO disponibiliza a Ferramenta como instrumento neutro de tecnologia, não induzindo, recomendando ou determinando qualquer conduta comercial específica perante o LOCATÁRIO.

4. Elegibilidade — Titularidade Empresarial e Apple Business Manager

4.1. A Proteção iOS destina-se exclusivamente a Aparelhos de titularidade do próprio LOJISTA (pessoa jurídica), adquiridos de forma lícita e integrados ao seu ativo ou estoque.

4.2. Os Aparelhos são vinculados diretamente à conta Apple Business Manager do próprio LOJISTA. O LOJISTA é o titular e responsável exclusivo por sua conta ABM, por suas credenciais e pelo cumprimento dos termos da Apple aplicáveis (Apple Business Manager, MDM e políticas correlatas).

4.3. É vedado vincular à Proteção iOS: (a) aparelhos de titularidade de terceiros, inclusive do próprio LOCATÁRIO; (b) aparelhos de procedência ilícita ou irregular; e (c) aparelhos alienados ou prometidos à alienação ao LOCATÁRIO, uma vez que a Proteção iOS não se aplica a operações de venda ou financiamento.

4.4. O LOJISTA declara, sob as penas da lei, a titularidade legítima de cada Aparelho vinculado, respondendo com exclusividade por declaração inverídica.

5. Modalidade Contratual Exigida — Locação

5.1. A Proteção iOS somente pode ser utilizada em Aparelhos objeto de contrato de locação firmado entre o LOJISTA e o LOCATÁRIO. A Plataforma condiciona tecnicamente a vinculação de Aparelho iOS a contrato do tipo locação.

5.2. É vedada a utilização da Proteção iOS em operações de venda, promessa de venda, financiamento, mútuo ou empréstimo, ainda que acompanhadas de instrumento formal diverso.

5.3. As cobranças de contratos vinculados à Proteção iOS geradas na Conta Digital referem-se exclusivamente a locação, aplicando-se integralmente a cláusula 8 destes Termos.

6. Deveres do LOJISTA perante o LOCATÁRIO — Transparência e Vedação de Bloqueio Abusivo

6.1. O LOJISTA obriga-se a observar integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Legislação de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis à locação.

6.2. Dever de informação e transparência prévia. Em observância ao direito à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC) e à exigência de conhecimento prévio do conteúdo contratual (art. 46 do CDC), o LOJISTA deve informar o LOCATÁRIO, de forma clara, ostensiva e prévia à contratação, sobre: (a) a existência do gerenciamento institucional (MDM) e do Bloqueio incidentes sobre o Aparelho; (b) as hipóteses e os critérios contratuais de acionamento do Bloqueio; (c) o procedimento e as condições de Desbloqueio; (d) o fato de que o Aparelho é supervisionado e vinculado à organização do LOJISTA; e (e) o fato de que a localização do Aparelho não é coletada pelo LOJISTA nem pela IGESTPRO.

6.3. Formalização escrita com destaque. O LOJISTA deve formalizar a locação por contrato escrito que contemple, com redação de fácil compreensão e em destaque (art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC), a ciência e a concordância do LOCATÁRIO quanto à tecnologia de gerenciamento e Bloqueio. A Plataforma pode disponibilizar modelo de contrato de locação como mera referência; a adequação jurídica do contrato efetivamente utilizado é de responsabilidade exclusiva do LOJISTA.

6.4. Vedação de bloqueio abusivo. O LOJISTA obriga-se a acionar o Bloqueio somente nas hipóteses contratualmente previstas e de forma proporcional, observada a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). É vedado ao LOJISTA, entre outras condutas abusivas: (a) bloquear Aparelho cuja pendência tenha sido regularizada, quitada ou esteja em discussão de boa-fé; (b) empregar o Bloqueio como meio de coação vexatória, constrangimento ou exposição do LOCATÁRIO a situação degradante; (c) bloquear sem observar prévia notificação e eventual prazo de regularização, quando exigíveis; e (d) utilizar o Bloqueio de forma desproporcional à finalidade contratual.

6.5. Desbloqueio e remoção do gerenciamento. Regularizada a pendência que motivou o Bloqueio, o LOJISTA deve promover o Desbloqueio em prazo razoável. Ao término regular do contrato, com quitação integral e exercício de eventual opção de aquisição prevista em contrato, o LOJISTA deve remover o gerenciamento do Aparelho, liberando-o definitivamente.

6.6. O LOJISTA é o único responsável pelo atendimento ao LOCATÁRIO, inclusive por dúvidas, reclamações, demandas administrativas (Procon e órgãos de defesa do consumidor) e judiciais decorrentes de sua operação e do uso das funcionalidades da Ferramenta.

7. Proteção de Dados (LGPD) e Não Rastreamento de Localização — Compromisso de Não Coleta

7.1. Papéis. No Tratamento de Dados Pessoais de LOCATÁRIOS realizado por meio da Proteção iOS, o LOJISTA atua como Controlador e a IGESTPRO como Operadora (art. 5º, VI e VII, da LGPD), tratando os Dados exclusivamente conforme as instruções lícitas do LOJISTA decorrentes do uso regular da Plataforma.

7.2. Bases legais. Cabe ao LOJISTA, na condição de Controlador, definir e justificar as bases legais do Tratamento (por exemplo, execução de contrato e legítimo interesse, nos termos do art. 7º da LGPD), bem como atender aos princípios de finalidade, adequação, necessidade e transparência.

7.3. Dados tratados. O gerenciamento limita-se a dados técnicos do Aparelho (identificação do dispositivo, status de supervisão, ativação, Bloqueio e eventos de gestão) e a dados contratuais e de cobrança inseridos pelo LOJISTA, na medida necessária ao funcionamento das funcionalidades contratadas.

7.4. Direitos dos titulares. Os direitos dos titulares previstos no art. 18 da LGPD são exercidos perante o LOJISTA (Controlador). A IGESTPRO, na condição de Operadora, auxiliará o LOJISTA no atendimento a tais requisições e a pedidos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na medida de suas atribuições técnicas (art. 39 da LGPD).

7.5. Suboperadores. O LOJISTA autoriza a IGESTPRO a empregar a Apple, o parceiro de MDM e provedores de infraestrutura como suboperadores, sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis com as destes Termos.

7.6. Segurança e incidentes. A IGESTPRO adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas (art. 46 da LGPD) e comunicará ao LOJISTA, sem demora injustificada, incidentes de segurança de que tome conhecimento e que possam acarretar risco relevante aos titulares, cabendo ao LOJISTA, como Controlador, as comunicações à Autoridade Nacional e aos titulares (art. 48 da LGPD).

7.7. Ausência de rastreamento de localização. A IGESTPRO não coleta, não armazena, não processa e não disponibiliza, em nenhuma hipótese, a localização geográfica de Aparelhos ou de seus usuários. A Proteção iOS não possui funcionalidade de rastreamento, geolocalização, consulta de posição ou histórico de localização, nem mesmo com o Aparelho em Modo Perdido. O LOJISTA declara ciência de que não receberá, em nenhuma circunstância, dados de localização de Aparelhos por meio do iGestProtect, e obriga-se a não prometer ao LOCATÁRIO, a seguradoras ou a terceiros qualquer capacidade de localização baseada na Ferramenta.

7.8. Avisos de sistema da Apple. O sistema operacional iOS poderá exibir, no próprio Aparelho, avisos padrão da Apple mencionando a possibilidade técnica de localização de dispositivos gerenciados ou em Modo Perdido. Tais avisos são gerados exclusivamente pela Apple e não correspondem a coleta efetiva: nenhuma informação de localização é capturada, transmitida, armazenada ou disponibilizada ao LOJISTA ou à IGESTPRO por meio da Ferramenta.

7.9. A Ferramenta não acessa fotos, mensagens, conversas, senhas, arquivos pessoais, aplicativos privados, microfone, câmera ou qualquer conteúdo pessoal do usuário do Aparelho.

7.10. Ressalva — evidência de assinatura. Fica ressalvado o registro de geolocalização aproximada, IP e demais evidências digitais exclusivamente no ato de aceites e assinaturas eletrônicas realizados na Plataforma (evidência de contratação) — hipótese distinta e sem qualquer relação com rastreamento de Aparelhos.

8. Conta Digital — Restrição de Uso a Contratos de Locação

8.1. As funcionalidades de cobrança da Conta Digital vinculadas a contratos do iGestProtect destinam-se exclusivamente a contratos de locação.

8.2. É vedada a utilização da Conta Digital para geração de cobranças vinculadas a financiamento, mútuo, empréstimo ou qualquer operação privativa de instituição financeira.

8.3. A Conta Digital é fornecida por instituição de pagamento parceira e regida por termos de adesão próprios, aceitos separadamente pelo LOJISTA. Esta cláusula não afeta o uso da Conta Digital ou de outros meios de cobrança em operações do LOJISTA não vinculadas a contratos do iGestProtect.

9. Licenças iOS, Vigência e Remuneração

9.1. Cada Aparelho vinculado consome uma Licença iOS com validade de 12 (doze) meses, renovável mediante nova aquisição, conforme preços e condições vigentes divulgados na Plataforma, alteráveis a qualquer tempo, com efeitos prospectivos.

9.2. Expirada a Licença sem renovação, ficam disponíveis apenas as ações de Desbloqueio, liberação e sincronização do Aparelho — a proteção ativa cessa até a renovação.

9.3. As Licenças são intransferíveis e vinculadas à conta do LOJISTA. Créditos consumidos em ativação efetivada não são reembolsáveis, ressalvadas as hipóteses legais ou política comercial expressa da IGESTPRO.

10. Limitações Técnicas, Dependência de Terceiros (Apple/MDM) e Isenção de Garantias

10.1. A Proteção iOS depende de serviços, políticas e infraestrutura de terceiros — em especial a Apple (ABM, APNs, supervisão, Modo Perdido, Bloqueio de Ativação) e o parceiro de MDM. Alterações de políticas, requisitos, certificados, disponibilidade ou funcionamento impostas por esses terceiros podem afetar ou descontinuar funcionalidades, sem que disso decorra responsabilidade da IGESTPRO, que empregará esforços razoáveis de adaptação.

10.2. O LOJISTA declara ciência das janelas e condições técnicas do ecossistema Apple, incluindo: (a) a necessidade de supervisão do Aparelho; (b) o período inicial após a inscrição provisória em que o usuário do dispositivo pode remover o gerenciamento (janela de provisionamento de até 30 dias, conforme regras da Apple); e (c) a necessidade de manutenção de certificados e credenciais da conta ABM do LOJISTA. O planejamento operacional dessas condições cabe ao LOJISTA.

10.3. A Ferramenta é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"). O Bloqueio é medida de mitigação de risco e não garante o pagamento, a recuperação física do Aparelho, a impossibilidade de burla nem a eliminação da inadimplência. Estatísticas divulgadas em materiais comerciais não constituem promessa de resultado.

11. Limitação de Responsabilidade e Indenização

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a IGESTPRO não responde por: (a) inadimplência, atos ou omissões de LOCATÁRIOS; (b) decisões comerciais do LOJISTA, inclusive o acionamento de Bloqueio; (c) uso da Ferramenta em desacordo com estes Termos ou com a lei; (d) atos, alterações ou indisponibilidades imputáveis à Apple ou ao parceiro de MDM; (e) perda de acesso à conta ABM do LOJISTA; e (f) danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidade de negócio.

11.2. A responsabilidade total e cumulativa da IGESTPRO perante o LOJISTA, por qualquer causa relacionada à Proteção iOS, independentemente da teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual ou outra), fica limitada ao montante efetivamente pago pelo LOJISTA à IGESTPRO a título do módulo iGestProtect nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à responsabilidade, em consonância com os Termos Gerais.

11.3. O LOJISTA obriga-se a defender, indenizar e manter indene a IGESTPRO, seus sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço e parceiros comerciais, de quaisquer perdas, danos, custos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de demandas de LOCATÁRIOS, de terceiros ou de autoridades relacionadas a: (a) sua operação de locação; (b) uso indevido, abusivo ou ilícito do Bloqueio; (c) descumprimento do dever de transparência (cláusula 6); (d) vinculação de Aparelho sem titularidade legítima; ou (e) Tratamento irregular de Dados Pessoais sob seu controle.

11.4. As limitações desta cláusula não afastam responsabilidades que a lei repute inderrogáveis.

12. Suspensão, Encerramento e Remoção do Gerenciamento

12.1. A IGESTPRO poderá suspender ou encerrar o acesso à Proteção iOS em caso de: (a) inadimplemento; (b) uso ilícito, abusivo ou em violação a estes Termos; (c) indícios de fraude, de vinculação de aparelhos de terceiros ou de procedência ilícita; (d) descumprimento dos termos da Apple que comprometa a operação; ou (e) determinação de autoridade competente.

12.2. O encerramento não exime o LOJISTA das obrigações perante LOCATÁRIOS, inclusive quanto ao Desbloqueio e à remoção do gerenciamento de Aparelhos com pendências regularizadas.

13. Segurança da Informação

13.1. A IGESTPRO adota práticas de segurança da informação compatíveis com o mercado para proteger a Plataforma e os Dados nela tratados.

13.2. O LOJISTA é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso à Plataforma e à conta ABM, pela gestão dos Usuários vinculados à sua conta e por todas as ações praticadas por meio dela, devendo comunicar imediatamente à IGESTPRO qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança de que tome conhecimento.

14. Propriedade Intelectual

14.1. A Ferramenta, sua marca, código, interfaces e documentação são de titularidade exclusiva da IGESTPRO ou de seus licenciantes. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar trabalhos derivados, ressalvadas as hipóteses legais. Marcas e tecnologias de terceiros (Apple e parceiro de MDM) pertencem aos respectivos titulares.

15. Comunicações e Aceite Eletrônico

15.1. As comunicações relativas a estes Termos serão realizadas pela Plataforma e pelos canais eletrônicos cadastrados pelo LOJISTA, que se presumem válidos e eficazes.

15.2. O Aceite Eletrônico destes Termos é privativo do Administrador da Conta (storeAdmin). Demais Usuários poderão visualizar os Termos, sem, contudo, manifestar o aceite em nome do LOJISTA. O histórico de versões e de aceites fica registrado e disponível ao LOJISTA.

16. Alterações destes Termos e Novo Aceite

16.1. A IGESTPRO poderá atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma e exigirão novo Aceite Eletrônico para a continuidade de uso. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

17. Disposições Gerais

17.1. A nulidade ou a inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor; a disposição afetada será substituída por outra que, tanto quanto possível, alcance o mesmo objetivo.

17.2. A eventual tolerância quanto a descumprimentos não constitui novação nem renúncia a direitos.

17.3. O LOJISTA não poderá ceder estes Termos sem anuência prévia da IGESTPRO. A IGESTPRO poderá cedê-los a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao LOJISTA.

18. Legislação Aplicável e Foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, em consonância com os Termos Gerais, ressalvado o direito do LOCATÁRIO de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e demais competências legais inderrogáveis.

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