Termos de Uso — iGestProtect Android

1. Informações Gerais e Natureza deste Instrumento

1.1. Estes Termos de Uso do iGestProtect — Android ("Termos iGestProtect Android" ou, simplesmente, "Termos") regulam a utilização do módulo iGestProtect para aparelhos com sistema operacional Android, disponibilizado pela I GEST PRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.581.532/0001-91, com sede em Goiânia/GO, e-mail de contato [email protected] ("IGESTPRO").

1.2. Estes Termos são complementares aos Termos de Uso gerais da plataforma iGestPro, à Política de Privacidade e à página de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ("Termos Gerais"), que permanecem integralmente aplicáveis. Havendo conflito específico sobre o módulo iGestProtect para Android, prevalecem estes Termos; no que não conflitar, aplicam-se subsidiariamente os Termos Gerais.

1.3. A utilização do módulo iGestProtect para aparelhos Android está condicionada ao aceite eletrônico expresso destes Termos pelo Administrador da Conta do LOJISTA, na forma da cláusula 15. O aceite registrado com identificação do usuário, data, hora, endereço IP, agente de navegação (user agent), versão do documento e resumo criptográfico (hash) do conteúdo possui validade legal para todos os efeitos, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

1.4. Ao aceitar estes Termos, o LOJISTA declara que os leu, compreendeu e concorda integralmente com o seu conteúdo, e que possui poderes para vincular a pessoa jurídica ou física que representa.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou no plural, têm o significado a seguir atribuído. Definições não constantes desta cláusula seguem os Termos Gerais.

• Plataforma ou iGestPro: o sistema de gestão empresarial (ERP/PDV) disponibilizado pela IGESTPRO na modalidade Software como Serviço (SaaS), incluindo módulos, funcionalidades, APIs e integrações.
• iGestProtect ou Ferramenta: o módulo da Plataforma que disponibiliza tecnologia de gestão de contratos, automação de cobrança e restrição/bloqueio remoto de aparelhos, por meio de soluções de fabricantes e parceiros tecnológicos.
• LOJISTA: a pessoa jurídica ou física titular de conta na Plataforma que ativa e utiliza o iGestProtect em suas próprias operações comerciais, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
• CONSUMIDOR FINAL: o cliente do LOJISTA, adquirente ou locatário de Aparelho, com quem o LOJISTA mantém relação contratual direta. O CONSUMIDOR FINAL não mantém relação contratual com a IGESTPRO.
• Administrador da Conta (storeAdmin): o Usuário designado como administrador da Empresa na Plataforma, único legitimado a manifestar o aceite eletrônico destes Termos em nome do LOJISTA.
• Aparelho: dispositivo com sistema operacional Android, identificado por IMEI, vinculado à Ferramenta por ordem e determinação exclusiva do LOJISTA, no âmbito de suas operações.
• Licença de Ativação (Crédito): autorização individual, adquirida pelo LOJISTA, para vinculação de um Aparelho à Ferramenta.
• Bloqueio: restrição temporária ou definitiva de funcionalidades do Aparelho, acionada pelo LOJISTA — manualmente ou por automação por ele configurada — exclusivamente nas hipóteses previstas no contrato firmado entre o LOJISTA e o CONSUMIDOR FINAL. Compreende também o Desbloqueio, entendido como o restabelecimento das funcionalidades restritas.
• Aceite Eletrônico: manifestação inequívoca de vontade do Administrador da Conta, registrada eletronicamente pela Plataforma com os elementos de evidência descritos na cláusula 1.3.
• Conta Digital: conta de pagamento integrada à Plataforma, fornecida por instituição de pagamento parceira (Asaas Gestão Financeira IP S.A.), regida por termos de adesão próprios.
• Legislação de Proteção de Dados: a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e as normas dela decorrentes. Os termos Dado Pessoal, Titular, Tratamento, Controlador e Operador têm o significado do art. 5º da LGPD.

3. Natureza do Serviço — Fornecimento Exclusivo de Tecnologia

3.1. A IGESTPRO é empresa de tecnologia e atua, no âmbito do iGestProtect, exclusivamente como fornecedora de software e infraestrutura tecnológica (Software como Serviço).

3.2. A IGESTPRO não é parte, interveniente, garantidora, mandatária ou representante de qualquer relação jurídica entre o LOJISTA e o CONSUMIDOR FINAL. Estes Termos não conferem poderes de mandato ou de representação a nenhuma das partes.

3.3. A IGESTPRO não vende aparelhos, não concede crédito, não realiza financiamento, não presta serviço de cobrança em nome próprio e não exerce qualquer atividade privativa de instituição financeira. Toda operação comercial — venda, locação, definição de preços e condições, análise do cliente, concessão de parcelamento próprio, cobrança, Bloqueio e Desbloqueio — é realizada pelo LOJISTA, em seu próprio nome, por sua conta, ordem e exclusiva responsabilidade.

3.4. Toda vinculação de Aparelho à Ferramenta e todo acionamento de Bloqueio (manual ou automatizado por régua configurada pelo LOJISTA) ocorrem por ordem e determinação exclusiva do LOJISTA, a quem cabe, com exclusividade, avaliar a licitude, a oportunidade, a proporcionalidade e a adequação contratual de cada medida, inclusive à luz da legislação consumerista e da jurisprudência aplicável.

3.5. O LOJISTA reconhece que a IGESTPRO disponibiliza a Ferramenta como instrumento neutro de tecnologia, não induzindo, recomendando ou determinando qualquer conduta comercial específica perante o CONSUMIDOR FINAL.

4. Elegibilidade, Compatibilidade e Requisitos Técnicos

4.1. A Ferramenta utiliza tecnologias de proteção específicas por fabricante e está sujeita aos requisitos técnicos publicados pela IGESTPRO na Plataforma (versões mínimas de sistema operacional, marcas e modelos compatíveis, presença de agente de gerenciamento no Aparelho), que podem ser atualizados a qualquer tempo.

4.2. É de exclusiva responsabilidade do LOJISTA verificar a compatibilidade do Aparelho antes da venda ou da locação e antes da aquisição da Licença de Ativação.

4.3. O LOJISTA declara que os Aparelhos vinculados à Ferramenta têm procedência lícita e que detém legitimidade jurídica para deles dispor (propriedade própria ou autorização do proprietário), respondendo com exclusividade por declaração inverídica.

5. Modalidades de Operação Admitidas

5.1. Para aparelhos Android, a Ferramenta pode ser utilizada em operações de locação ou de venda com pagamento parcelado, desde que formalizadas em contrato escrito próprio do LOJISTA que preveja expressamente a tecnologia de gerenciamento e Bloqueio.

5.2. As funcionalidades de cobrança da Conta Digital vinculadas a contratos do iGestProtect destinam-se exclusivamente a contratos de locação, na forma da cláusula 8. Nas operações de venda parcelada, o LOJISTA utiliza meios próprios de cobrança, não vinculados à Conta Digital do contrato iGestProtect.

5.3. A escolha da modalidade de operação, a estruturação do contrato com o CONSUMIDOR FINAL e a conformidade dessa operação com a legislação aplicável são de responsabilidade exclusiva do LOJISTA.

6. Deveres do LOJISTA perante o CONSUMIDOR FINAL — Transparência e Vedação de Bloqueio Abusivo

6.1. O LOJISTA obriga-se a observar integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Legislação de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis à sua operação.

6.2. Dever de informação e transparência prévia. Em observância ao direito à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC) e à exigência de conhecimento prévio do conteúdo contratual (art. 46 do CDC), o LOJISTA deve informar o CONSUMIDOR FINAL, de forma clara, ostensiva e prévia à contratação, sobre: (a) a existência da tecnologia de gerenciamento e Bloqueio incidente sobre o Aparelho; (b) as hipóteses e os critérios de acionamento do Bloqueio; (c) o procedimento e as condições de Desbloqueio; (d) os efeitos do Bloqueio sobre o uso do Aparelho; e (e) o fato de que a localização do Aparelho não é coletada pelo LOJISTA nem pela IGESTPRO.

6.3. Formalização escrita com destaque. O LOJISTA deve formalizar a relação com o CONSUMIDOR FINAL por contrato escrito que contemple, com redação de fácil compreensão e em destaque (art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC), a ciência e a concordância do CONSUMIDOR FINAL quanto à tecnologia de Bloqueio. A Plataforma pode disponibilizar modelos de contrato como mera referência; a adequação jurídica do contrato efetivamente utilizado é de responsabilidade exclusiva do LOJISTA.

6.4. Vedação de bloqueio abusivo. O LOJISTA obriga-se a acionar o Bloqueio somente nas hipóteses contratualmente previstas e de forma proporcional, observada a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). É vedado ao LOJISTA, entre outras condutas abusivas: (a) bloquear Aparelho cuja pendência tenha sido regularizada, quitada ou esteja em discussão de boa-fé; (b) empregar o Bloqueio como meio de coação vexatória, constrangimento ou exposição do CONSUMIDOR FINAL a situação degradante; (c) bloquear sem observar prévia notificação e eventual prazo de regularização, quando exigíveis; e (d) utilizar o Bloqueio de forma desproporcional à finalidade contratual.

6.5. Desbloqueio tempestivo. Regularizada a pendência que motivou o Bloqueio, o LOJISTA deve promover o Desbloqueio em prazo razoável. Encerrado regularmente o contrato, com quitação integral, o LOJISTA deve liberar definitivamente o Aparelho e remover o gerenciamento, conforme previsto no instrumento firmado com o CONSUMIDOR FINAL.

6.6. O LOJISTA é o único responsável pelo atendimento ao CONSUMIDOR FINAL, inclusive por dúvidas, reclamações, demandas administrativas (Procon e órgãos de defesa do consumidor) e judiciais decorrentes de sua operação comercial e do uso das funcionalidades da Ferramenta.

7. Proteção de Dados (LGPD) e Não Rastreamento de Localização

7.1. Papéis. No Tratamento de Dados Pessoais de CONSUMIDORES FINAIS realizado por meio da Ferramenta, o LOJISTA atua como Controlador e a IGESTPRO como Operadora (art. 5º, VI e VII, da LGPD), tratando os Dados exclusivamente conforme as instruções lícitas do LOJISTA decorrentes do uso regular da Plataforma.

7.2. Bases legais. Cabe ao LOJISTA, na condição de Controlador, definir e justificar as bases legais do Tratamento (por exemplo, execução de contrato e legítimo interesse, nos termos do art. 7º da LGPD), bem como atender aos princípios de finalidade, adequação, necessidade e transparência.

7.3. Dados tratados. A Ferramenta trata dados técnicos do Aparelho (IMEI, modelo, status de ativação e de Bloqueio e registros de eventos) e dados contratuais e de cobrança inseridos pelo LOJISTA, na medida necessária ao funcionamento das funcionalidades contratadas.

7.4. Direitos dos titulares. Os direitos dos titulares previstos no art. 18 da LGPD são exercidos perante o LOJISTA (Controlador). A IGESTPRO, na condição de Operadora, auxiliará o LOJISTA no atendimento a tais requisições e a pedidos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na medida de suas atribuições técnicas (art. 39 da LGPD).

7.5. Suboperadores. O LOJISTA autoriza a IGESTPRO a empregar fabricantes, parceiros tecnológicos e provedores de infraestrutura como suboperadores, sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis com as destes Termos.

7.6. Segurança e incidentes. A IGESTPRO adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas (art. 46 da LGPD) e comunicará ao LOJISTA, sem demora injustificada, incidentes de segurança de que tome conhecimento e que possam acarretar risco relevante aos titulares, cabendo ao LOJISTA, como Controlador, as comunicações à Autoridade Nacional e aos titulares (art. 48 da LGPD).

7.7. Ausência de rastreamento de localização. A IGESTPRO não coleta, não armazena, não processa e não disponibiliza, em nenhuma hipótese, a localização geográfica de Aparelhos ou de seus usuários por meio do iGestProtect. A Ferramenta não possui funcionalidade de rastreamento, geolocalização ou histórico de posição de Aparelhos. O LOJISTA declara ciência de que não receberá, em nenhuma circunstância, dados de localização de Aparelhos por meio da Ferramenta e obriga-se a não prometer ao CONSUMIDOR FINAL, a seguradoras ou a terceiros qualquer capacidade de localização baseada na Ferramenta.

7.8. A Ferramenta não acessa fotos, mensagens, conversas, senhas, arquivos pessoais, aplicativos privados, microfone, câmera ou qualquer conteúdo pessoal do usuário do Aparelho.

7.9. Ressalva — evidência de assinatura. Fica ressalvado o registro de geolocalização aproximada, IP e demais evidências digitais exclusivamente no ato de aceites e assinaturas eletrônicas realizados na Plataforma (evidência de contratação), nos termos dos instrumentos assinados — hipótese distinta e sem qualquer relação com rastreamento de Aparelhos.

8. Conta Digital — Restrição de Uso a Contratos de Locação

8.1. As funcionalidades de cobrança da Conta Digital vinculadas a contratos do iGestProtect destinam-se exclusivamente a contratos de locação de aparelhos.

8.2. É vedada a utilização da Conta Digital para geração de cobranças vinculadas a contrato de financiamento ou a qualquer operação que caracterize mútuo, empréstimo, financiamento ou atividade privativa de instituição financeira.

8.3. O LOJISTA declara que as cobranças geradas na Conta Digital a partir de contratos do iGestProtect decorrem de contratos de locação, respondendo com exclusividade por declaração inverídica e pelos danos daí decorrentes.

8.4. A Conta Digital é fornecida por instituição de pagamento parceira e regida por termos de adesão próprios, que o LOJISTA aceita separadamente. Esta cláusula não afeta o uso da Conta Digital ou de outros meios de cobrança em operações do LOJISTA não vinculadas a contratos do iGestProtect.

9. Licenças, Créditos e Remuneração

9.1. A vinculação de cada Aparelho consome uma Licença de Ativação, adquirida pelo LOJISTA conforme preços e condições vigentes divulgados na Plataforma, que podem ser alterados a qualquer tempo, com efeitos prospectivos.

9.2. As Licenças são intransferíveis e vinculadas à conta do LOJISTA, vedada a cessão, revenda ou compartilhamento com terceiros.

9.3. Créditos consumidos em ativação efetivada não são reembolsáveis, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou em política comercial expressa da IGESTPRO.

10. Limitações Técnicas, Dependência de Terceiros e Isenção de Garantias

10.1. A Ferramenta é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"). A IGESTPRO não garante que a Ferramenta esteja livre de falhas nem que seja imune a ações de terceiros mal-intencionados, burla, adulteração de hardware ou software ou medidas que comprometam a efetividade do Bloqueio.

10.2. O funcionamento da Ferramenta depende de tecnologias de fabricantes e parceiros terceiros, da conectividade do Aparelho e de configurações realizadas pelo LOJISTA. Atualizações de sistema operacional, políticas de fabricantes e fatores externos podem afetar funcionalidades, sem que disso decorra responsabilidade da IGESTPRO, que empregará esforços razoáveis de adaptação.

10.3. O Bloqueio é medida de mitigação de risco e não garante o pagamento de valores devidos ao LOJISTA, a recuperação física do Aparelho, nem a eliminação da inadimplência. Projeções e estatísticas divulgadas em materiais comerciais são referências de mercado e não constituem promessa de resultado.

11. Limitação de Responsabilidade e Indenização

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a IGESTPRO não responde por: (a) inadimplência, atos ou omissões de CONSUMIDORES FINAIS; (b) decisões comerciais do LOJISTA, inclusive a concessão de parcelamento próprio e o acionamento de Bloqueio; (c) uso da Ferramenta em desacordo com estes Termos ou com a lei; (d) atos ou indisponibilidades imputáveis a fabricantes ou parceiros tecnológicos terceiros; e (e) danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidade de negócio.

11.2. A responsabilidade total e cumulativa da IGESTPRO perante o LOJISTA, por qualquer causa relacionada ao iGestProtect, independentemente da teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual ou outra), fica limitada ao montante efetivamente pago pelo LOJISTA à IGESTPRO a título do módulo iGestProtect nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à responsabilidade, em consonância com os Termos Gerais.

11.3. O LOJISTA obriga-se a defender, indenizar e manter indene a IGESTPRO, seus sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço e parceiros comerciais, de quaisquer perdas, danos, custos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de demandas de CONSUMIDORES FINAIS, de terceiros ou de autoridades relacionadas a: (a) sua operação comercial; (b) uso indevido, abusivo ou ilícito do Bloqueio; (c) descumprimento do dever de transparência (cláusula 6); (d) Tratamento irregular de Dados Pessoais sob seu controle; ou (e) vinculação de Aparelho de procedência ilícita ou sem legitimidade para dele dispor.

11.4. As limitações desta cláusula não afastam responsabilidades que a lei repute inderrogáveis.

12. Suspensão, Encerramento e Efeitos

12.1. A IGESTPRO poderá suspender ou encerrar o acesso do LOJISTA ao módulo em caso de: (a) inadimplemento; (b) uso ilícito, abusivo ou em violação a estes Termos; (c) indícios de fraude ou de vinculação de aparelhos de procedência ilícita; ou (d) determinação de autoridade competente.

12.2. O encerramento da conta ou do módulo não exime o LOJISTA das obrigações assumidas perante CONSUMIDORES FINAIS, inclusive quanto ao Desbloqueio e à liberação de Aparelhos com pendências regularizadas.

13. Segurança da Informação

13.1. A IGESTPRO adota práticas de segurança da informação compatíveis com o mercado para proteger a Plataforma e os Dados nela tratados.

13.2. O LOJISTA é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, pela gestão dos Usuários vinculados à sua conta e por todas as ações praticadas por meio dela, devendo comunicar imediatamente à IGESTPRO qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança de que tome conhecimento.

14. Propriedade Intelectual

14.1. A Ferramenta, sua marca, código, interfaces e documentação são de titularidade exclusiva da IGESTPRO ou de seus licenciantes. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar trabalhos derivados, ressalvadas as hipóteses legais. Marcas e tecnologias de terceiros pertencem aos respectivos titulares.

15. Comunicações e Aceite Eletrônico

15.1. As comunicações relativas a estes Termos serão realizadas pela Plataforma e pelos canais eletrônicos cadastrados pelo LOJISTA, que se presumem válidos e eficazes.

15.2. O Aceite Eletrônico destes Termos é privativo do Administrador da Conta (storeAdmin). Demais Usuários poderão visualizar os Termos, sem, contudo, manifestar o aceite em nome do LOJISTA. O histórico de versões e de aceites fica registrado e disponível ao LOJISTA.

16. Alterações destes Termos e Novo Aceite

16.1. A IGESTPRO poderá atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma e exigirão novo Aceite Eletrônico para a continuidade de uso do módulo. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

17. Disposições Gerais

17.1. A nulidade ou a inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor; a disposição afetada será substituída por outra que, tanto quanto possível, alcance o mesmo objetivo.

17.2. A eventual tolerância quanto a descumprimentos não constitui novação nem renúncia a direitos.

17.3. O LOJISTA não poderá ceder estes Termos sem anuência prévia da IGESTPRO. A IGESTPRO poderá cedê-los a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao LOJISTA.

18. Legislação Aplicável e Foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, em consonância com os Termos Gerais, ressalvado o direito do CONSUMIDOR FINAL de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e demais competências legais inderrogáveis.

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