Termos de Uso

Operação financeira identificada

Serviços financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos desta funcionalidade são prestados por ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A iGestPro atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

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1. Informações Gerais

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma iGestPro, um sistema de gestão empresarial (ERP/PDV) disponibilizado na modalidade Software como Serviço (SaaS), desenvolvido e operado por:

I GEST PRO LTDA
CNPJ: 60.581.532/0001-91
Sede: Goiânia/GO, Brasil
E-mail de contato: [email protected]

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e a nossa página sobre conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos e expressões terão os significados atribuídos abaixo:

• Plataforma: o sistema iGestPro, acessível via navegador web e aplicativo móvel, incluindo todos os seus módulos, funcionalidades, APIs e integrações.
• Usuário: toda pessoa física que cria uma conta e utiliza a Plataforma, independentemente do papel atribuído (proprietário, vendedor, técnico ou outro colaborador).
• Empresa: a pessoa jurídica cadastrada na Plataforma cujos dados comerciais, financeiros e operacionais são gerenciados pelo sistema. Cada Empresa constitui um tenant isolado.
• Conta: o registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso (e-mail e senha), que permite a utilização dos recursos disponíveis conforme o Plano contratado.
• Plano: o pacote de serviços contratado pela Empresa, que define os módulos disponíveis, limites de uso e o valor da assinatura mensal.
• Dados: todas as informações inseridas, geradas ou processadas pelo Usuário e pela Empresa durante o uso da Plataforma, incluindo cadastros de clientes, produtos, movimentações financeiras, documentos fiscais e registros operacionais.
• iGestProtect: o módulo de venda parcelada com proteção de aparelhos Android, incluindo gestão de contratos, automações de cobrança e bloqueio/desbloqueio remoto em caso de inadimplência.
• Smart TEF: o módulo de integração TEF para transações de pagamento eletrônico no ponto de venda, incluindo operações com cartão de crédito, débito, Pix e demais modalidades habilitadas pelos parceiros de pagamento.
• Ordem de Serviço (OS): o registro digital de serviços de assistência técnica, manutenção ou reparo prestados pela Empresa a seus clientes, incluindo peças utilizadas, mão de obra e valores cobrados.
• NFe/NFCe: Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), documentos fiscais emitidos eletronicamente pela Plataforma conforme a legislação tributária brasileira vigente.

3. Objeto do Contrato

O iGestPro é uma plataforma SaaS de gestão empresarial (ERP) especializada no segmento de lojas de celular, assistências técnicas e comércio de eletrônicos. A Plataforma oferece os seguintes módulos e funcionalidades principais:

1. Ponto de Venda (PDV): módulo de vendas com emissão de cupom fiscal, controle de caixa, múltiplas formas de pagamento e integração com leitores de código de barras e impressoras térmicas.
2. Gestão de Estoque: controle completo de inventário com rastreamento por IMEI, movimentações de entrada e saída, categorização de produtos, gestão de fornecedores e alertas de estoque mínimo.
3. Ordens de Serviço: gerenciamento de serviços de assistência técnica, com acompanhamento de status, controle de peças, registro fotográfico, laudos técnicos e notificação automática ao cliente.
4. Gestão Financeira: controle de contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, conciliação bancária, relatórios financeiros e gestão de comissões de vendedores.
5. Emissão de Documentos Fiscais (NFe/NFCe): emissão, cancelamento e gerenciamento de notas fiscais eletrônicas integrados aos módulos de venda e serviço, em conformidade com a legislação tributária vigente.
6. iGestProtect: módulo de venda parcelada com proteção de aparelhos Android, incluindo cadastro de contratos, acompanhamento de parcelas, automação de cobranças e bloqueio/desbloqueio remoto de dispositivos.
7. Smart TEF: integração para captura e conciliação de pagamentos eletrônicos em vendas presenciais, incluindo cartões e Pix conforme disponibilidade dos parceiros homologados.

A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação integral destes Termos e à contratação de um Plano válido, conforme descrito na Seção 5.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Requisitos para Cadastro

Para criar uma Conta na Plataforma, o Usuário deve:

• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, e-mail válido, CPF ou CNPJ e telefone de contato;
• Criar uma senha segura e mantê-la em sigilo absoluto;
• Possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e assumir obrigações.

4.2. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
• Preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo aquelas executadas por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais;
• Notificar imediatamente o iGestPro sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança.

4.3. Acesso Multi-Tenant

A Plataforma opera em arquitetura multi-tenant, permitindo que um mesmo Usuário esteja vinculado a uma ou mais Empresas. Cada Empresa constitui um ambiente isolado, e o acesso do Usuário aos dados de cada Empresa é controlado individualmente.

4.4. Administrador da Empresa (StoreAdmin)

O Usuário responsável pela contratação do Plano é automaticamente designado como Administrador da Empresa (storeAdmin). O Administrador possui privilégios exclusivos, incluindo:

• Gerenciar os demais Usuários vinculados à Empresa;
• Definir permissões e papéis de acesso (vendedor, técnico, etc.);
• Acessar a Plataforma mesmo em caso de suspensão por inadimplência;
• Gerenciar o Plano, dados de pagamento e configurações gerais da Empresa.

5. Planos, Preços e Pagamento

5.1. Plano Disponível

A Plataforma oferece atualmente o Plano Flex, conforme valores vigentes disponíveis no site. O Plano Flex inclui acesso completo a todos os módulos da Plataforma descritos na Seção 3, sem limitação de número de registros ou volume de transações, sujeito ao uso razoável conforme descrito na Seção 7.

5.2. Renovação Automática

A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, mediante cobrança no mesmo método de pagamento informado pelo Usuário. O Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento antes do início do próximo ciclo de cobrança.

5.3. Formas de Pagamento

O pagamento da assinatura pode ser realizado por meio de cartão de crédito, Pix ou boleto bancário, conforme as opções disponibilizadas na Plataforma.

Os serviços financeiros e de pagamentos desta funcionalidade são prestados por ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

5.4. Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da Plataforma, incluindo processamento de cobranças, recebimentos, emissão de boletos, transações via Pix, transferências e demais movimentações financeiras vinculadas às funcionalidades de pagamento, são prestados por ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A iGestPro atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

5.5. Reajuste de Preços

O iGestPro reserva-se o direito de reajustar os valores dos Planos, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O reajuste será comunicado por e-mail e por notificação na Plataforma. Caso o Usuário não concorde com o novo valor, poderá cancelar sua assinatura antes da aplicação do reajuste, sem qualquer ônus adicional.

5.6. Inadimplência

Em caso de não pagamento, será concedido um período de carência de 3 (três) dias. Após esse período, a Empresa poderá ter seu acesso suspenso, conforme detalhado na Seção 12. Durante o período de suspensão, apenas o Administrador da Empresa (storeAdmin) poderá acessar a Plataforma para regularizar a situação financeira. A conta será reativada automaticamente após a regularização do pagamento.

6. Período de Teste Gratuito

O iGestPro oferece um período de teste gratuito de 3 (três) dias corridos, contados a partir da criação da Conta. Durante o período de teste:

• O Usuário terá acesso completo a todas as funcionalidades e módulos da Plataforma, sem restrições;
• Nenhuma cobrança será realizada durante o período de teste;
• Não é necessário informar dados de pagamento para iniciar o período de teste;
• Os dados inseridos durante o período de teste serão preservados integralmente caso o Usuário opte pela contratação de um Plano ao final do período.

Ao término do período de teste, caso o Usuário não contrate um Plano, o acesso à Plataforma será automaticamente suspenso. Os dados da Empresa serão mantidos por 90 (noventa) dias, período durante o qual o Usuário poderá reativar sua conta mediante a contratação de um Plano. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos.

7. Uso Permitido e Restrições

7.1. Uso Permitido

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso comercial legítimo, para fins de gestão empresarial de lojas de celular, assistências técnicas e comércios correlatos. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

7.2. Restrições de Uso

É expressamente proibido ao Usuário:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma obter o código-fonte da Plataforma, em conformidade com a Lei de Software (Lei 9.609/1998);
• Acessar, tentar acessar ou interferir em dados, áreas ou funcionalidades da Plataforma para os quais não possua autorização;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Revender, sublicenciar, alugar, ceder ou de qualquer forma transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia e expressa do iGestPro;
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar ou extrair dados da Plataforma sem autorização prévia e expressa;
• Inserir, transmitir ou armazenar conteúdo que contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma ou interferir no funcionamento normal do serviço;
• Utilizar a Plataforma para armazenar ou processar dados que não estejam relacionados às atividades comerciais da Empresa.

A violação de qualquer uma dessas restrições poderá resultar na suspensão imediata ou no encerramento definitivo da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Isolamento de Dados (Multi-Tenant)

A Plataforma utiliza uma arquitetura multi-tenant com isolamento lógico de dados. Isso significa que:

• Os dados de cada Empresa são logicamente separados por meio de um identificador único (company_id), garantindo que nenhuma Empresa tenha acesso aos dados de outra;
• Todas as consultas, operações e transações são filtradas pelo identificador da Empresa ativa, impedindo o vazamento de informações entre tenants;
• Usuários com perfil regular (vendedor, técnico ou usuário padrão) somente podem acessar dados das Empresas às quais estão expressamente vinculados;
• A infraestrutura de banco de dados utiliza mecanismos de validação em múltiplas camadas (middleware, modelos e queries) para garantir o isolamento dos dados.

O iGestPro adota as melhores práticas de segurança da informação para garantir o isolamento e a integridade dos dados de cada Empresa, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis. Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos do iGestPro

A Plataforma iGestPro, incluindo, mas não se limitando ao seu código-fonte, design, interfaces, algoritmos, documentação, marcas, logotipos, nomes de domínio e todo o conteúdo original produzido pela equipe iGestPro, são de propriedade exclusiva da I GEST PRO LTDA, protegidos pela Lei de Software (Lei 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais legislações de propriedade intelectual aplicáveis.

9.2. Direitos do Usuário sobre os Dados

O Usuário e a Empresa mantêm a titularidade integral sobre todos os Dados inseridos, gerados ou processados na Plataforma. O iGestPro não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os Dados do Usuário e não utiliza tais dados para finalidades que não sejam estritamente necessárias à prestação do serviço.

9.3. Licença de Uso

A contratação de um Plano concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo de vigência da assinatura, para acesso e utilização da Plataforma conforme as funcionalidades disponíveis no Plano contratado. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

10. Disponibilidade do Serviço

10.1. Disponibilidade

O iGestPro emprega os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável, investindo em infraestrutura de qualidade e práticas de monitoramento adequadas.

10.2. Manutenção Programada

Eventuais manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade da Plataforma serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente agendadas para horários de menor utilização (entre 00h00 e 06h00, horário de Brasília). Manutenções emergenciais de segurança poderão ser realizadas sem aviso prévio.

10.3. Excludentes de Responsabilidade

O iGestPro não será responsável por indisponibilidades decorrentes de:

• Casos de força maior ou caso fortuito, incluindo desastres naturais, guerras, epidemias, atos de terrorismo e decisões governamentais;
• Falhas em serviços de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de hospedagem em nuvem, redes de telecomunicações e provedores de internet;
• Ações ou omissões do próprio Usuário, incluindo uso indevido da Plataforma ou ataques originados a partir de suas credenciais;
• Atualizações ou manutenções em sistemas de terceiros integrados à Plataforma (SEFAZ, gateways de pagamento, etc.).

11. Suporte Técnico

11.1. Canais de Atendimento

O iGestPro disponibiliza suporte técnico por meio dos seguintes canais:

• WhatsApp: atendimento em tempo real durante o horário comercial;
• E-mail: [email protected], com prazo de resposta de até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

11.2. Horário de Atendimento

O suporte técnico funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Chamados registrados fora do horário de atendimento serão respondidos no próximo dia útil.

11.3. Escopo do Suporte

O suporte técnico abrange exclusivamente questões relacionadas ao uso e funcionamento da Plataforma, incluindo:

• Dúvidas sobre funcionalidades e configurações;
• Relato e resolução de bugs e problemas técnicos;
• Orientações sobre boas práticas de uso;
• Auxílio na configuração de integrações fiscais (NFe/NFCe).

O suporte técnico não abrange consultoria empresarial, contábil, fiscal ou jurídica. O iGestPro não presta serviços de assessoria de negócios, planejamento tributário ou orientação legal.

11.4. Suporte para Operações Financeiras

O suporte da iGestPro permanece responsável por dúvidas sobre uso da Plataforma, configurações, funcionalidades e eventuais problemas técnicos relacionados ao acesso e operação do sistema.

Dúvidas sobre cobranças, pagamentos, boletos, Pix, transferências e demais operações financeiras processadas por ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. podem ser tratadas diretamente com o Asaas pelos seguintes canais:

• 0800 009 0037: Pessoa Jurídica;
• 0800 009 0037: Mensagens;
• [email protected].

12. Suspensão e Encerramento

12.1. Suspensão por Inadimplência

Em caso de inadimplência no pagamento da assinatura, o iGestPro concederá um período de carência de 3 (três) dias corridos para regularização. Decorrido esse prazo sem o pagamento, o acesso à Plataforma será suspenso. A conta será reativada automaticamente após a regularização do pagamento. Durante a suspensão:

• Apenas o Administrador da Empresa (storeAdmin) poderá acessar a Plataforma para efetuar o pagamento e regularizar a situação;
• Os demais Usuários vinculados à Empresa terão seu acesso bloqueado;
• Os Dados da Empresa serão preservados integralmente durante o período de suspensão.

12.2. Suspensão por Violação dos Termos

O iGestPro reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente a Conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, especialmente em casos de:

• Uso da Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
• Tentativa de acesso não autorizado a dados de outras Empresas;
• Engenharia reversa ou tentativa de violação da segurança da Plataforma;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou fraudulentas.

12.3. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio da Plataforma ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional ao período não utilizado, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

12.4. Retenção de Dados após Cancelamento

Após o cancelamento ou encerramento da Conta, o iGestPro manterá os Dados da Empresa por um período de 90 (noventa) dias corridos. Durante esse período, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados ou a reativação da conta mediante nova contratação de Plano. Decorrido o prazo de retenção, os Dados poderão ser permanentemente excluídos, sem possibilidade de recuperação, em conformidade com a LGPD.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. Exclusão de Danos Indiretos

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o iGestPro não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de receita, perda de oportunidades de negócio, interrupção de atividades ou perda de dados, ainda que o iGestPro tenha sido previamente informado sobre a possibilidade de tais danos.

13.2. Exclusões Específicas

O iGestPro não será responsável por:

• Perda ou corrupção de dados decorrente de negligência, imperícia ou ação intencional do Usuário, incluindo o compartilhamento de credenciais de acesso;
• Indisponibilidade ou falha em serviços de terceiros integrados à Plataforma, tais como gateways de pagamento, serviços da SEFAZ, provedores de internet ou serviços de hospedagem em nuvem;
• Prejuízos decorrentes de decisões comerciais, financeiras ou operacionais tomadas pelo Usuário com base em informações ou relatórios gerados pela Plataforma;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos que afetem os dispositivos do Usuário;
• Consequências tributárias ou fiscais decorrentes do uso incorreto dos módulos de emissão de NFe/NFCe pelo Usuário.

13.3. Limite de Responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa do iGestPro por quaisquer reivindicações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma será limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reivindicação. Esta limitação aplica-se independentemente da teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual ou outra).

14. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o iGestPro, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço e parceiros comerciais contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de:

• Uso indevido ou ilegal da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso por meio de suas credenciais;
• Violação destes Termos, da Política de Privacidade, das normas de LGPD ou de qualquer legislação aplicável;
• Inserção de dados falsos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros na Plataforma;
• Acesso não autorizado à Plataforma ou a sistemas de terceiros a partir da conta do Usuário;
• Emissão incorreta ou fraudulenta de documentos fiscais (NFe/NFCe) por meio da Plataforma.

15. Alterações nos Termos

O iGestPro reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer tempo, de acordo com a evolução da Plataforma, mudanças na legislação ou necessidades operacionais. Em caso de alterações:

• As modificações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de entrada em vigor;
• A notificação será realizada por e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Administrador da Empresa e por meio de aviso destacado na Plataforma;
• O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação dos novos Termos;
• Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da data de entrada em vigor, sem qualquer ônus adicional;
• A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível na Plataforma e nesta página.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei de Software (Lei 9.609/1998);
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17. Disposições Gerais

17.1. Independência das Cláusulas (Severabilidade)

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição invalidada será substituída por outra que, tanto quanto possível, alcance o mesmo objetivo econômico e jurídico da disposição original.

17.2. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a página de conformidade com a LGPD, constituem o acordo integral entre o Usuário e o iGestPro no que se refere ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou negociações anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

17.3. Tolerância e Não Renúncia

A eventual tolerância do iGestPro quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem será interpretada como novação ou alteração dos Termos. O iGestPro poderá exercer seus direitos a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia.

17.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do iGestPro. O iGestPro poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

18. Data de Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e permanecem válidos enquanto a Plataforma estiver em operação e o Usuário mantiver sua Conta ativa.

Última atualização: Fevereiro de 2026.